Polícia Militar deve lavrar TCO recomenda MPPB
O Ministério Público da Paraíba através do Núcleo de Controle da Atividade Policial, editou recomendação para que a Polícia Militar lavre termo de TCO (termo circunstanciado de ocorrência), em casos de crimes de menor poder ofensivos e podem ser feitos por qualquer autoridade policial. A Recomendação Ministerial 04/2021, tem como objetivo evitar deslocamentos de PMs para confecção dos procedimentos, deixando municípios desguarnecidos da segurança pública, e desafogar as delegacias de Polícia Civil.
A recomendação foi expedida pelos promotores integrantes do Ncap, José Guilherme Soares Lemos, Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves. No documento, os membros do MPPB consideram que o TCO é uma peça meramente informativa e não investigativa, com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato, não sendo, portanto, função privativa de polícia judiciária. O termo é lavrado no caso de crimes que têm pena privativa de liberdade igual ou menor do que dois anos.
O Núcleo de Controle da Atividade Policial mostrou preocupação para com o quantitativo da Polícia Civil nas delegacias mais distantes, pois os policiais militares se deslocam para fazer o procedimento deixando as cidades desguarnecidas.
Da Redação/ com MPPB
