Alerta do TCE-PB aponta 12 supostas irregularidades cometidas pela gestão da Prefeita Josilda Macena

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu alerta a gestão da Prefeita Josilda Macena apontando supostas irregularidades para que a mesma possa corrigir, tendo em vista a prevenção de resultados que possam comprometer a gestão orçamentária do município.

O Alerta 01118/23, aponta diversos fatos, como por exemplo:

• Gastos com pessoal acima do limite (60%) estabelecidos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública;
• Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social;
• Diferença entre os valores repassados pela União a título de emendas parlamentares com finalidade definida e os montantes registrados pelo município;
• Obrigações legais não empenhadas;
• Diferença entre os valores repassados pela União a título de emendas parlamentares com finalidade definida e os montantes registrados pelo município.

O referido alerta apresenta 12 pontos a serem observados e corrigidos pela gestão municipal, para que a mesma não sofra com futuros problemas financeiros ou, até mesmo, com a reprovação de contas.

O Alerta 01118/23 pertence ao grupo do processo 00240/23, que tem como relator o Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo.