Câmara de Vereadores de Araçagi tem última sessão antes do recesso parlamentar nesta terça (30)

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A Casa João Pessoa de Brito encerrou o período legislativo com a última sessão ordinária do ano nesta terça-feira (30). E só para constar, devido a atraso do vereador presidente, a sessão iniciou-se 35 minutos depois do horário no qual deve começar (19h), conforme combinado entre os vereadores.

Foram votados alguns requerimentos de acordo com a ordem do dia, como por exemplo, o de autoria da vereadora Kelinha de Naldo (Cidadania), o requerimento 107/2021 que prevê a interdição da Rua Felipe Rodrigues aos sábados e domingos, no percurso entre as ruas Nossa Senhora da Conceição e Avenida Manoel Ribeiro Franco, das 15h às 18h30, a fim de proporcionar lazer aos moradores da referida localidade, visto a grande movimentação de veículos nos finais de semana.

Também foram apresentados dois projetos de lei advindos do poder executivo que criam cargos na estrutura administrativa municipal. O projeto 023/2021 dispõe da criação do cargo de cuidador escolar e o projeto 024/2021 que cria os cargos de auditor fiscal e fiscal de tributos.

Conforme o procurador jurídico do município, o advogado Alberto Evaristo, os dois projetos são de exigência da Promotoria de Justiça de Guarabira, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O não cumprimento acarretará punições ao município.

Os cargos deverão ser ocupados através de concurso público. Para o cargo de cuidador escolar, o candidato ou candidata deverá ter o ensino médio completo normal ou com magistério. Já para os cargos de auditor fiscal e fiscal de tributos, o candidato ou candidata deverá ter ensino superior completo em direito ou ciências contábeis. A gestão municipal tem até agosto de 2022 para realizar o certame para preenchimento das vagas.

O cuidador escolar deverá ser responsável pelos cuidados essenciais com os alunos com necessidades especiais, que conforme informou o advogado Alberto Evaristo em sua explanação do projeto, no município há 24 alunos com necessidades especiais. Cada um desses alunos deverá contar com um cuidador.

Outros projetos foram apresentados, como o projeto de lei 017/2021 que dispõe sobre a mudança do nome da escola do Assentamento Santa Lúcia de Domício Ribeiro Duarte para Luiz Pereira da Silva de autoria do vereador Josué Benício (PSDB), o que acabou gerando certo mal-estar, pois, alguns vereadores da base de situação se abstiveram do voto, justificando já terem votado na legislatura anterior atribuindo o atual nome e que não poderiam se contradizer.

Os vereadores que se abstiveram foram: William de Bajola (Cidadania), Paula de Casquinha (PSDB) e Beto Mariano (PSDB). No entanto, o projeto acabou sendo aprovado com o voto da maioria.

A sessão foi encerrada com as despedidas do presidente, que fez um breve comentário sobre o número de matérias aprovadas entre requerimentos e projetos. Todos os vereadores estiveram presentes.

CLIQUE AQUI e assista a transmissão da última sessão da Câmara de Vereadores de Araçagi.