Em lista atualizada, Araçagi segue na contra mão do que determina o TCE-PB
Da redação com TCE-PB, Araçagi, 18/06/2024.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vem fiscalizando efetivamente o número de contratações por excepcional interesse público. A nova atualização do TCE-PB, identificou que para abril de 2024 já são 44 municípios da Paraíba com contratação por excepcional interesse público maior do que o número de servidores efetivos.
Na lista anterior o município de Araçagi configurava a 56º colocação no estado da Paraíba com 86 contratos por excepcional interesse público, ferindo a Resolução 04/2024. Na lista atual, Araçagi saltou para 34ª colocação, com 96 contratos por excepcional interesse público, com isso o município continua ferindo a referida resolução.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz destacou que o TCE-PB tem feito recomendações e reiterado os alertas no processo de acompanhamento da gestão, quanto às irregularidades constatadas nesse tipo de procedimento, que pode ser feito, mas em caso de “excepcionalidade”, visando atender a necessidade do Serviço Público.
Recentemente, a Corte de Contas aprovou a Resolução Normativa nº 04/2024, que estabelece critérios para as contratações por tempo determinado e atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, bem como as terceirizações realizadas pelos jurisdicionados, que deverão atentar para os termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, observando os casos excepcionais, que devem ser previstos em lei específica do ente, sendo vedado o estabelecimento de situações genéricas.
