Projeto de lei que regulamenta 13º de prefeito não entra em pauta e Câmara de Curral de Cima tem sessão tumultuada

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Na última sexta-feira (23), após o encerramento da 2ª sessão ordinária do ano na Câmara Municipal de Curral de Cima, o vereador Ricardo Vasconcelos, líder da situação, protagonizou um tumulto para que o presidente da casa submetesse em votação um projeto de lei que visa regulamentar o 13º do prefeito recebido de forma ilegal nos anos de 2021, 2022 e 2023.

O presidente da Casa, vereador João Ribeiro, que tem sua gestão pautada pela transparência dos trabalhos legislativos e pela defesa da população como características bem marcantes de sua gestão submeteu a apreciação do plenário os projetos que já vinham em trâmite e estavam com parecer favorável para apreciação.

O presidente informou ainda que o referido projeto que visa regulamentar o decimo terceiro recebido de forma ilegal desde o ano de 2021 e que visa que os efeitos retroajam três anos é algo jamais visto no ordenamento jurídico, pois fere o princípio da segurança jurídica, boa-fé e interesse social, e diante do recebimento ilegal por parte do prefeito (inclusive foi um dos motivos para o TCE-PB decidir pela reprovação das contas do gestor no ano de 2021) este projeto está em análise no departamento jurídico da Casa e assim que tiver parecer favorável para apreciação será submetido ao plenário.

O prefeito de Curral de Cima, Totó Ribeiro terá que devolver mais de R$ 90 mil aos cofres públicos por irregularidade na prestação de contas. Segundo decisão publicada no Diário Oficial do último dia 20/12/2023 do Tribunal de Contas do Estado, foi imputado ao gestor o débito ao prefeito de R$ 94.908,37, em razão da não comprovação da disponibilidade financeira (R$ 80.908,37) e do recebimento de décimo terceiro sem previsão legal (R$ 14.000).

A presidência da Casa já está tomando as medidas cabíveis para garantir os trabalhos de forma harmoniosa e sem perseguição ou interferências, e repudia as acusações distorcidas e de cunho politico que visam tão somente tirar o foco do projeto que em nada acrescenta a população.